Gestor: Fernando Pasqualino.
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► Alteração de Cadastro Imobiliário (propriedade)
► Cadastro de Contribuinte: Inscrição, Cancelamento ou alteração.
► Cadastro de Inscrição Municipal de empresas (inclusive MEI), autônomos e eventuais
► Cancelamento de Inscrição Municipal de empresas (inclusive MEI) e autônomos
► Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
Certidões
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► Certidão de Baixa de Inscrição (empresas, inclusive MEI e autônomos)
► Certidão de Débito Negativa e Positiva
► Certidão de Informações: Cadastro Imobiliário
► Certidão de Isenção/Imunidade Tributária
► Certidão Negativa de Débitos (empresas, inclusive MEI e autônomos)
► Parcelamento Dívida Ativa/ 2ª Via
Impostos e Taxas
► Cancelamento de Débito Indevido
► Contestação do lançamento de IPTU
► Emissão de Extrato de Dívida Ativa
► Emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo
► Isenção de Imposto Predial (IPTU) e Imunidade
► ITBI- Imposto sobre a transmissão “inter vivos”
► Lançamento de IPTU- Desdobro/Anexação
► Revisão de Informações Cadastrais
► Revisão de Tributo Municipal
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► Licença para Eventos ou Atividades Provisórias
Recursos
► Recursos – Posturas Municipais
