Revisão de Informações Cadastrais

O que é o serviço?

Tal procedimento inclui pedido de revisão de quaisquer informações cadastrais utilizadas para lançamento de tributos municipais. Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Quem pode solicitar?

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Documentação necessária e/ou requisitos

Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
Domicílio e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Principais etapas

– Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
– Domicílio e telefone;
– Comprovante de legitimidade para a solicitação;
– Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
– Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido.

Prazo

30 dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Requerimento Padrão.

Legislação

Lei Complementar 160/05.