Emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo
O que é o serviço?
Documento para pagamento anual da licença de funcionamento (boleto) das empresas, exceto MEI (isento) e autônomos, e de ISSQN apenas no caso de autônomo.
Quem pode solicitar?
Pessoa Física ou Jurídica.
Documentação necessária e/ou requisitos
Apenas emissão online. Necessário informar os dados do cadastro (Código Mobiliário e CPF/CNPJ).
Principais etapas
1. Acessar portal para emissão.
Prazo
Imediato.
Taxas e tarifas
Serviço gratuito.
Unidade responsável
UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA
Formulários
–
Legislação
Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).
Atendimento
Endereço
Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar (Prédio Facilita) – Sala 10 (Fiscalização do Comércio) e Sala 09 (Protocolo)
Telefone(s)
(11) 4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8678
Email(s)
suportecadastromobiliario@varzeapaulista.sp.gov.br / balcaoempreendedor@varzeapaulista.sp.gov.br
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30
Responsável
Fernando Pasqualino
Serviço Digital
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