Serviços

Emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo

O que é o serviço?

Documento para pagamento anual da licença de funcionamento (boleto) das empresas, exceto MEI (isento) e autônomos, e de ISSQN apenas no caso de autônomo.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Apenas emissão online. Necessário informar os dados do cadastro (Código Mobiliário e CPF/CNPJ).

Principais etapas

1. Acessar portal para emissão.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

Serviço gratuito.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).