Alteração Cadastral de Empresas (Inclusive MEI), Autônomos e Eventuais

O que é o serviço?

Formalização das alterações realizadas pelas empresas e autônomos, relativas à situação cadastral das atividades desenvolvidas.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo responsável, ou procurador com a procuração reconhecida firma;
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável;
CNPJ (no caso de pessoa jurídica);
Contrato social, ou equivalente (no caso de pessoa jurídica);
Documentos complementares que comprovem a alteração solicitada (ex.: no caso de alteração de endereço, deverá ser apresentado toda documentação relativa ao novo imóvel);
Durante a análise do pedido, poderão ser exigidos outros documentos complementares que a autoridade fiscal julgar necessário ao caso.

Principais etapas

1. Formalizar solicitação no setor de protocolo presencial ou online;
2. Aguardar análise pelo setor de Fiscalização do Comércio;
3. Acompanhar andamento do pedido pelo portal, a fim de verificar se será necessária a apresentação de outros documentos complementares;
4. Envio ao setor de cadastro ou ciência (conforme o caso);
5. Em caso de deferimento, a depender da solicitação (alteração de atividade ou endereço), será lançada nova taxa de licença de funcionamento atualizada, que deverá ser emitida via portal pelo próprio interessado.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Tarifa de expediente R$ 42,68 – Empresas, exceto MEI (isento)
Tarifa de expediente R$ 16,94 – Autônomo.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).