Certidão Negativa de Débitos (empresas, inclusive MEI e autônomos)

O que é o serviço?

Emissão de certidão que comprova a situação tributária (lançamentos e débitos) da empresa ou autônomo no município.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo responsável, ou procurador com a procuração reconhecida firma;
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável;
CNPJ (no caso de pessoa jurídica);
Contrato social, ou equivalente (no caso de pessoa jurídica);
No caso de emissão online, apenas os dados do cadastro deverão ser informados (Código Mobiliário e CPF/CNPJ).

Principais etapas

1. Formalizar solicitação no setor de protocolo presencial ou online;
2. Aguardar análise pelo setor de Fiscalização do Comércio;
3. Acompanhar andamento do pedido pelo portal, a fim de verificar se será necessária a apresentação de outros documentos complementares;
4. Envio ao setor de cadastro ou ciência (conforme o caso);
No caso de emissão online, o documento é disponibilizado imediatamente.

Prazo

Prazo de 15 (quinze) dias no caso de solicitação via Protocolo presencial;
Prazo imediato no caso de emissão online.

Taxas e tarifas

Tarifa de expediente R$ 53,95 (certidão e busca);
No caso de emissão online o serviço é gratuito.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).