Recursos- Posturas Municipais

O que é o serviço?

Recursos contra notificação, autuação, cobrança ou lançamentos referentes a infração às posturas municipais, podendo ser interposto sempre que houver discordância apresentando suas razões.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF e CNPJ para pessoas jurídicas; Comprovante de domicílio e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Documentação comprobatório especificando a alteração desejada.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável;
2. É feita análise da documentação e fundamentação do recurso;
3. Emissão de parecer sobre o recurso;
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) para certidão.
R$ 10,11 (dez reais e onze centavos) para busca.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

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