Certidão de Débito Negativa e Positiva

O que é o serviço?

A Certidão confirma haver ou não, pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física

Quem pode solicitar?

Pessoa Física, Jurídica ou pessoas autorizadas (com procuração registrada)

Documentação necessária e/ou requisitos

Certidão negativa de débitos imobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;

Certidão negativa de débitos mobiliários:

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);;
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente;
e) Em se tratando de contribuinte prestador de serviços, a certidão fica na dependência de prévia análise pelo Setor de Fiscalização Tributária.”

Principais etapas

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Prazo

Após a emissão, ela ficará disponível para download por 90 dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

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