Alteração de Cadastro Imobiliário (propriedade)

O que é o serviço?

Quando o contribuinte precisa promover qualquer alteração cadastral relacionado ao seu imóvel quanto a propriedade.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa: física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Comprovante de endereço;
Inscrição cadastral, sendo pessoa jurídica;
Matrícula atualizada (Máximo 6 meses)

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável;
2. É feita análise e parecer sobre o pedido;
3. Realização da alteração do cadastro;
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2005 e Decreto nº. 5.266, de 29 de Maio de 2016