Certidão de Isenção/Imunidade Tributária

O que é o serviço?

A certidão de imunidade, isenção ou dispensa de pagamento tributário é emitida quando a área for isenta de tributos Ex.: aposentados ou imunes, templos religiosos, área de mata nativa.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo interessado ou procurador constituído;
RG e CPF;
Comprovante de endereço e telefone; Comprovante de legitimidade para a solicitação; Indicação clara e precisa das informações cadastrais de que se tem necessidade.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise da documentação e dado parecer sobre o pedido.
3. Emissão da certidão.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

10 dias.

Taxas e tarifas

Certidão: R$42,68
Busca: R$11,27

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2005 e Decreto nº. 5.266, de 29 de Maio de 2016