Lançamento de IPTU- Desdobro/Anexação

O que é o serviço?

Desdobro- Quando você divide um lote, e faz um novo cadastro para cada uma das partes. Anexação- Quando você tem dois lotes ou mais e faz a junção.
Serviço solicitado quando necessário fazer cadastro imobiliário do imóvel.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo interessado ou procurador constituído;
RG e CPF e CNPJ para pessoas jurídicas; Comprovante de domicílio e telefone; Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Cópia do carnê de IPTU do exercício vigente.
OBS.: a documentação dos dois imóveis a serem desmembrados e anexados- matrícula e demais documentos
Indicação precisa e adequada de todos os elementos cadastrais de que se tem necessidade

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável;
2. É feita análise e parecer sobre o pedido;
3. Emissão da certidão;
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Certidão: R$ 42,68
Busca: R$ 11,27

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014