Atualizado em: 11 de junho de 2026
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► Cadastro de Inscrição Municipal de empresas (inclusive MEI), autônomos e eventuais
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► Certidão de Isenção/Imunidade Tributária
► Certidão Negativa de Débitos (empresas, inclusive MEI e autônomos)
► Parcelamento Dívida Ativa/ 2ª Via
Impostos e Taxas
► Cancelamento de Débito Indevido
► Contestação do lançamento de IPTU
► Emissão de Extrato de Dívida Ativa
► Emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo
► Isenção de Imposto Predial (IPTU) e Imunidade
► ITBI- Imposto sobre a transmissão “inter vivos”
► Lançamento de IPTU- Desdobro/Anexação
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► Recursos – Posturas Municipais