Cobrança por emissão de boleto bancário é indevida
“O direito à quitação regular de seus débitos não pode estar condicionada ao pagamento de valores relativos à emissão de boleto para pagamento em banco”, afirma Alcides A cobrança por emissão de boleto bancário é considerada indevida, pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo alerta o Procon de Várzea Paulista. Além disso, a Lei Estadual 14.463 - de 25 de maio de 2011, dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário e... Ler mais