Prefeitura não tem autonomia para mandar fechar bancos ou lotéricas
Prerrogativa cabe aos governos Estadual e Federal. A Prefeitura de Várzea Paulista informa que não tem autonomia para mandar fechar postos e agências bancárias nem lotéricas. Isso é prerrogativa dos governos Estadual ou Federal. No Decreto do governo Estadual divulgado hoje, esses estabelecimentos não foram proibidos de funcionar. Criado para restringir aglomerações, o Decreto Municipal 5983/2020 não abrange por exemplo, as lotéricas, pois elas têm outorga da Caixa Econômica Federal, autarquia federal sem submissão à autoridade municipal e nem bancos... Ler mais