Prefeitura não tem autonomia para mandar fechar bancos ou lotéricas

Prerrogativa cabe aos governos Estadual e Federal.

A Prefeitura de Várzea Paulista informa que não tem autonomia para mandar fechar postos e agências bancárias nem lotéricas. Isso é prerrogativa dos governos Estadual ou Federal.

No Decreto do governo Estadual divulgado hoje, esses estabelecimentos não foram proibidos de funcionar.

Criado para restringir aglomerações, o Decreto Municipal 5983/2020 não abrange por exemplo, as lotéricas, pois elas têm outorga da Caixa Econômica Federal, autarquia federal sem submissão à autoridade municipal e nem bancos que também são sujeitos apenas às legislações estadual ou federal, segundo sua institucionalização.

Todos os estabelecimentos que podem ser fechados, não são de serviços considerados essenciais e que possuem alvará exclusivamente municipal, têm a partir de hoje a obrigação de manterem-se fechados, sob pena de multa e lacração.

A Prefeitura reitera que vem tomando todas as medidas para conter o avanço do coronavírus, mas sempre sob a tutela da lei e respeito hierárquico das instâncias governamentais.