Legislação Municipal

Confira nesta página dados referentes à legislação municipal de Várzea Paulista. Serão divulgados aqui leis, decretos e portarias relacionadas à legislação tributária, urbanística, do servidor e entre outros arquivos.


Consolidação das Leis do Servidor


DECRETO Nº 6.433, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.023
DECLARA PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 6.393, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.023
REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334, DE 21 DE JUNHO DE 2.023, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL
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DECRETO Nº 6.392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.023
REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.525 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
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DECRETO Nº 6.359, DE 20 DE JULHO DE 2.023
REGULA O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS POR OCASIÃO DO CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL
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DECRETO Nº 6.333, DE 12 DE ABRIL DE 2.023
ATUALIZA A TABELA 03 DO ANEXO XVIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
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DECRETO Nº 6.315, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.023
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 3.917, DE 05 DE ABRIL DE 2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 23 DE AGOSTO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 13 DE JULHO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 21 DE JUNHO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 10 DE ABRIL DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 331, DE 30 DE MARÇO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 30 DE MARÇO DE 2.023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 27 DE MARÇO DE 2.023
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 27 DE MARÇO DE 2.023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 27 DE MARÇO DE 2.023
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 03 DE MARÇO DE 2.023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
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LEI Nº 2.652, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ANUALMENTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CTEC, BEM COMO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DELA PARTICIPAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.649, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 6.273, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 3.575, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA, PREVISTO NOS ARTIGOS 45 A 56 E 563 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, OBSERVADO O DISCIPLINADO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUÍDO PELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixar DECRETO Nº 6.273/2022 – ANEXO I – INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA (PDF)
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DECRETO Nº 6.271, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.022
TRANSFERE PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 12 DE MAIO DE 2.022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 06 DE ABRIL DE 2.022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), E REAJUSTA O ADICIONAL DE AUTORIDADE SANITÁRIA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 25 DE MARÇO DE 2.022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 25 DE MARÇO DE 2.022
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.588, DE 31 DE AGOSTO DE 2.022
ALTERA A LEI Nº 2.542, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
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LEI Nº 2.587, DE 31 DE AGOSTO DE 2.022
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS
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LEI Nº 2.542, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR ANUALMENTE A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU – CTEC, BEM COMO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE DELA PARTICIPAREM
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DECRETO Nº 6.151, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021
TRANSFERE PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
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DECRETO Nº 6.138, DE 02 DE AGOSTO DE 2.021
INSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 01 DE MARÇO DE 2.021
REVOGA O ARTIGO 561 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)
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LEI Nº 2.525, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 6.043, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.020
TRANSFERE PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 O PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
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DECRETO Nº 5.927, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.019
REGULAMENTA NORMAS DE USO DOS RECURSOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 30 DE MAIO DE 2.019
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 30 DE MAIO DE 2.019
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 5.735, DE 05 DE JULHO DE 2.018
CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 29 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 05 DE MAIO DE 2017 E ALTERAÇÕES (ESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 290/18 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA CRIAR A ESPECIALIDADE DE CUIDADOR ESCOLAR, NO ÂMBITO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 289/18 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 20 DE AGOSTO DE 2.018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 286/18 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 25 DE MAIO DE 2.018
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 285/18 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 25 DE MAIO DE 2.018
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 284/18 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE ABRIL DE 2.018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 282/18 – ANEXO I (PDF)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 26 DE ABRIL DE 2.018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 25 DE AGOSTO DE 2.017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 24 DE MAIO DE 2.017
FIXA A REVISÃO GERAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 24 DE MAIO DE 2.017
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.335, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO
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LEI Nº 2.313, DE 24 DE MAIO DE 2.017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 02 DE JUNHO DE 2.016
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 265/16 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 02 DE JUNHO DE 2.016
FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 264/16 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 27 DE ABRIL DE 2.016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA PAULISTA), ANTERIORMENTE MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 200, DE 15 DE ABRIL DE 2009, 241, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 260/16 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 04 DE ABRIL DE 2.016
CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 25 DE JULHO DE 2012
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO II (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO V – TABELA I (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO V – TABELA II (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO VI (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO VII (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO VIII – TABELA IV (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO VIII – TABELA V (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO VIII – TABELA VI (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO IX – TABELA I (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO IX – TABELA II (PDF)
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 259/16 – ANEXO X (PDF)


LEI Nº 2.299, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.016
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO
Baixar LEI Nº 2.299/16 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA.
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 251/15 (PDF)


LEI Nº 2.259, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO.
Baixar LEI Nº 2.259/15 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 22 DE JULHO DE 2.014
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 242/14 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 26 DE JUNHO DE 2.014
FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 241/14 (PDF)


LEI Nº 2.200, DE 22 DE MAIO DE 2.014
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Baixar LEI Nº 2.200/14 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.011
CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESPECIALIDADES QUE ESPECIFICA, CRIA E MODIFICA ESPECIALIDADES DOS CARGOS DE AGENTE DE INFRAESTRUTURA, AGENTE DE GESTÃO, AGENTE DE POLÍTICAS SOCIAIS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO A TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 219/13 (PDF)


DECRETO Nº 3.917, DE 05 DE ABRIL DE 2010
ESTABELECE O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO A APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar DECRETO Nº 3.917/10 (PDF)


LEI COMPLEMETAR Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.010
CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, TRANSFORMA OS CARGOS VAGOS DE ADMINISTRADOR EM ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA, CRIA AS ESPECIALIDADES DE SOLDADOR E ENGENHEIRO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar LEI COMPLEMETAR Nº 212/2010 (PDF)


LEI COMPLEMETAR Nº 207, DE 24 DE JUNHO DE 2.010
FIXA O REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O AUXÍLIO TRANSPORTE, REORGANIZA AS JORNADAS DE TRABALHO PREVISTAS PARA MÉDICOS E DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar LEI COMPLEMETAR Nº 207/10 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 15 DE ABRIL DE 2.009
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE 4ª CLASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 200/09 (PDF)


DECRETO Nº 3.638, DE 05 DE AGOSTO DE 2.008
ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA PARA A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Baixar DECRETO Nº 3.638/08 (PDF)
Baixar DECRETO Nº 3.638/08 – COM ASSINATURA (PDF)


DECRETO Nº 3.575, DE 23 DE JUNHO DE 2008
REGULAMENTA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA, PREVISTO NOS ARTIGOS 45 A 56 E 563 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, OBSERVADO O DISCIPLINADO NO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUÍDO PELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Baixar DECRETO Nº 3.575/08 (PDF)
Baixar DECRETO Nº 3.575/08 ANEXO I (PDF)
Baixar DECRETO Nº 3.575/08 ANEXO II (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRAS, A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº. 65, DE 30 DE JUNHO DE 1998 E Nº. 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 182/07 (PDF)


LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1711 DE 25 DE MARÇO DE 2003
DEFINE A CORREÇÃO MONETÁRIA E A FORMA DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 1.703 DE 2002.
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