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Imprensa OficialConfira nesta página dados referentes à legislação municipal de Várzea Paulista. Serão divulgados aqui leis, decretos e portarias relacionadas à legislação tributária, urbanística, do servidor e entre outros arquivos.
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Consolidação das Leis da Guarda Municipal
DECRETO Nº 6.115, DE 24 DE MAIO DE 2.021
REGULAMENTA O PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO Nº 6.115/2021 (PDF)DECRETO Nº 6.114, DE 24 DE MAIO DE 2.021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO Nº 6.114/2021 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 310/2021 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, DENOMINADA ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE HORAS EXCEDENTES NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET)
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2021 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 24 DE JUNHO DE 2.021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2021 (PDF)