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Imprensa OficialConfira nesta página dados referentes à legislação municipal de Várzea Paulista. Serão divulgados aqui leis, decretos e portarias relacionadas à legislação tributária, urbanística, do servidor e entre outros arquivos.
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Consolidação das Leis de Finanças
DECRETO 6441, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
ATUALIZAÇÃO DA CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO 2024
–Baixar DECRETO 6441, DE 10 DE JANEIRO DE 2024DECRETO 6440, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
ESTABELECE A POLÍTICA DE DESCONTOS PARA IPTU 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO 6440, DE 10 DE JANEIRO DE 2024DECRETO 6439, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
ATUALIZAÇÃO DA UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2024
–Baixar DECRETO 6439, DE 08 DE JANEIRO DE 2024DECRETO 6409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023
ATUALIZAÇÃO TABELAS TRIBUTÁRIAS – 2024
–Baixar DECRETO 6409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023 – ANEXO–Baixar DECRETO 6409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.023 – TEXTO BASE
DECRETO Nº 6.308, DE 16 DE JANEIRO DE 2.023
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO 2.023
–Baixar DECRETO Nº 6.308/2023 (PDF)–Baixar DECRETO Nº 6.308, DE 16 DE JANEIRO DE 2.023
DECRETO Nº 6.307, DE 16 DE JANEIRO DE 2.023
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.015
–Baixar DECRETO Nº 6.307/2023 (PDF)DECRETO Nº 6.297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022
ATUALIZA VALORES TRIBUTÁRIOS PARA O EXERCÍCIO 2023
–Baixar DECRETO 6.297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022 – ANEXO–Baixar DECRETO 6.297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022 – TEXTO BASE
DECRETO Nº 6.192, DE 14 DE JANEIRO DE 2.022
ATUALIZA VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2.022
–Baixar DECRETO 6.192 – 14 DE JANEIRO DE 2.022DECRETO Nº 6.166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021
ATUALIZA TABELAS TRIBUTÁRIAS QUE ESPECIFICA PARA O EXERCÍCIO 2022, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 422 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2005
–Baixar DECRETO 6.166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021DECRETO Nº 6.049, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.020
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2021
–Baixar DECRETO Nº 6.049/2020 (PDF)–Baixar DECRETO Nº 6.049/2020 – TABELAS (PDF)
DECRETO Nº 5.963, DE 20 DE JANEIRO DE 2.020
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.015
–Baixar DECRETO Nº 5.963/2020 (PDF)DECRETO Nº 5.862, DE 21 DE JANEIRO DE 2.019
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPONDO SOBRE AS ROTINAS NECESSÁRIAS AO TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO Nº 5.862/19 (PDF)DECRETO 5.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019
APLICA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÀS TABELAS TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 160/2005
–Baixar DECRETO 5.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019 TABELAS–Baixar DECRETO 5.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.019 TEXTO BASE
-DECRETO Nº 5.808, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.018-
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2019.
–Baixar DECRETO N° 5808/2018 (PDF)DECRETO Nº 5.652, DE 08 DE JANEIRO DE 2.018
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO 2.018
–Baixar DECRETO Nº 5.652/18 (PDF)DECRETO Nº 5.613, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2018
–Baixar DECRETO Nº 5.613/17 (PDF)DECRETO Nº 5.440, DE 23 DE JANEIRO DE 2.017
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO 2.017
–Baixar DECRETO Nº 5.440/17 (PDF)DECRETO Nº 5.394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.016
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2017 – REVOGA DECRETO Nº 5.387/2016
–Baixar DECRETO Nº 5.394/16 (PDF)DECRETO Nº 5.298, DE 24 DE JUNHO DE 2.016
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO Nº 5.298, DE 24 DE JUNHO DE 2.016DECRETO Nº 5.266, DE 23 DE MAIO DE 2.016
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA TRÂMITE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE–Baixar DECRETO Nº 5.266, DE 23 DE MAIO DE 2016
DECRETO Nº 5.172, DE 13 DE JANEIRO DE 2.016
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
–Baixar DECRETO Nº 5.172/16 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 29 DE ABRIL DE 2.016
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 262/16 (PDF)DECRETO Nº 5.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.015
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART.422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2016.
–Baixar DECRETO Nº 5.106, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.015DECRETO Nº 5.070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015
REGULAMENTA OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA E COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 5.070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015–Baixar ANEXO – DECRETO Nº 5070, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015
DECRETO Nº 5.036, 02 DE SETEMBRO DE 2.015
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE PLANO DE CONTA ELETRÔNICO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 5.036, 02 DE SETEMBRO DE 2.015DECRETO Nº 4.917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.015
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)
–Baixar DECRETO Nº 4.917/15 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.015
CRIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 253/15 (PDF)DECRETO Nº 4.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.014
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2015
–Baixar DECRETO Nº 4.868/14 (PDF)DECRETO Nº 4.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.014
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE TRATA DA ISENÇÃO E IMUNIDADE EXTENSIVA AO IPTU
–Baixar DECRETO Nº 4.866/14DECRETO Nº 4.765, DE 26 DE AGOSTO DE 2.014
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
–Baixar DECRETO Nº 4.765 (PDF)DECRETO Nº 4.609, DE 06 DE JANEIRO DE 2014
ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO).
–Baixar DECRETO Nº 4.609/14 (PDF)DECRETO Nº 4.570, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE A POLÍTICA DE DESCONTOS E PLANO DE PARCELAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE
REMOÇÃO DE LIXO 2014.
–Baixar DECRETO Nº 4.570/13 (PDF)DECRETO Nº 4.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
–Baixar DECRETO Nº 4.554/13 (PDF)DECRETO Nº 4553 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
–Baixar DECRETO Nº 4553/13 (PDF)DECRETO Nº 4.552, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.013
APLICA O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ÀS TABELAS UTILIZADAS COMO BASE PARA LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EXERCÍCIO 2014.
–Baixar DECRETO Nº 4.552/13 (PDF)DECRETO Nº 4.353 DE 04, DE FEVEREIRO DE 2013
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – EXERCÍCIO 2013
–Baixar DECRETO 4353, 04 DE FEVEREIRO DE 2013DECRETO Nº 4.352 DE 04, DE FEVEREIRO DE 2013
ATUALIZA O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO. EXERCÍCIO 2013.
–Baixar DECRETO 4352, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
ESTABELECE O PERÍMETRO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LC_ Nº 238/13 (PDF)–Baixar LC_238_A (PDF)
DECRETO Nº 4.305, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
ATUALIZA PLANTA GENÉRICA PARA TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. EXERCÍCIO 2013.
–Baixar DECRETO Nº 4.305, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012DECRETO Nº 4.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012
DECRETO 4304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. ATUALIZA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – EXERCÍCIO 2013
–Baixar DECRETO Nº 4.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012DECRETO Nº 4.223, DE 14 DE MAIO DE 2.012
DISCIPLINA O REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
–Baixar DECRETO Nº 4.223, DE 14 DE MAIO DE 2.012DECRETO Nº 4.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011
INSTITUI O MÓDULO ELETRÔNICO DE ARRECADAÇÃO DE ISSQN E A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar DECRETO Nº 4.181, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.011DECRETO Nº 3.158, DE 26 DE JULHO DE 2.005
FIXA PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS E ARTIGOS FUNERÁRIOS RELATIVOS AO
CEMITÉRIO E FUNERÁRIA MUNICIPAL.
–Baixar DECRETO Nº 3.158/05 (PDF)LEI Nº 1.821, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.005
INSTITUI TABELAS TARIFÁRIAS, PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
–Baixar LEI Nº 1.821 / 2005 (PDF)LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
–Baixar LEI COMPLEMENTAR 160/2005LEI N° 1147 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO NA LEI N° 477, DE 30-1-1975
–Baixar LEI N° 1147 / 1990 (PDF)LEI 680, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979 – REGULAMENTA FEIRAS-LIVRES
LEI 680, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
–Baixar LEI Nº 680 / 1979 ( PDF)LEI 540, DE 14 DE JANEIRO DE 1977 – INSTITUI SERVIÇO DE TÁXI DE ALUGUEL
LEI 540, DE 14 DE JANEIRO DE 1977
–Baixar LEI N° 540 / 1977 (PDF)