Várzea Paulista inicia Programa de Parcelamento Especial
Lei que concede anistia sobre multas moratórias e remissão de juros para pessoas físicas e jurídicas segue até junho Está em andamento o Programa de Parcelamento Especial (PPE), que concede anistia sobre multas moratórias e remissão de juros para a quitação ou parcelamento de débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do município, como IPTU, alvará, ISS, ITBI, tarifas de água e esgoto, contribuição de melhoria, para pessoas físicas e jurídicas. O parcelamento dos valores pode ser realizado das seguintes maneiras: À vista, redução de 75% do valor de juros e multa moratória; Parcelado de 02 a... Ler mais