Jurista esclarece dúvida sobre auxilio alimentação
Carlos Eduardo Callado, advogado, especialista em Direito Público, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e professor de pós-graduação na Escola Paulista de Direito – EPD, explicou, em entrevista na última quinta-feira (29), como funciona o benefício de auxilio alimentação e esclareceu o motivo pelo qual não pode ser cancelado a qualquer momento pelo prefeito. Segundo o jurista, pelo artigo 37 da Constituição Federal, todo ato do prefeito que gere benefício para os servidores deve ser feito mediante... Ler mais