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Quero ser MEI, o que preciso saber?
MEI é a sigla para Micro Empreendedor Individual. Foi fundado em 2009 para formalizar os profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao formalizar-se como MEI, o empreendedor adquire um CNPJ e poderá de emitir notas fiscais, tanto de serviços como de comércio, além de contribuir com a previdência social e ter acesso aos benefícios, tais como, auxilio maternidade, auxílio doença e aposentadoria por idade.
Para se tornar MEI, existem algumas exigências, nas quais o empreendedor precisa estar apto:
• Faturar até R$251.600,00 como MEI Caminhoneiro ou até R$81.000,00 nas demais atividades/ocupações
• Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);
• Não ter ou abrir filial
• Contratar no máximo um(a) empregado(a) que receba o piso da categoria ou um salário mínimo
Documentos necessários para se formalizar:
• Dados pessoais: RG, CPF e endereço residencial
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado
• Ter conta GOV no nível PRATA ou OURO
Ocupações permitidas:
Acesse o link para consultar as ocupações permitidas ao MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas
Direito e Obrigações:
Vantagens:
• Terá um CNPJ
• Ficará isento(a) de todas as taxas para registro da empresa
• Poderá emitir notas fiscais
• Terá maior poder de negociação junto a fornecedores
• Ter acesso a serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso a créditos entre outros
• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo
Benefícios:
Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários, devendo pagar mensalmente as guias do DAS em dia.
Benefícios para você:
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxilio Doença
• Salário Maternidade
Benefícios para sua família:
• Auxilio reclusão
• Pensão por morte
Obrigações:
• Pagamento da contribuição mensal (DAS)
• Emitir nota fiscal se porventura realizar negócios com pessoas jurídicas, para PF, a emissão de nota fiscal é opcional, com algumas exceções
• Preencher um Relatório Mensal
• Guardar notas fiscais de compra e venda por cinco anos
• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual (vulgo imposto de renda do MEI, que deve ser realizado entre 01/01 e 31/05 do ano corrente)
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.