Novo sistema facilita o cumprimento da obrigação acessória em Várzea Paulista
A Prefeitura de Várzea Paulista disponibiliza um novo sistema para facilitar o cumprimento da obrigação acessória referente à Declaração de Índice de Participação dos Municípios (DIPAM). O decreto nº 6.337, publicado na Imprensa Oficial do município, nº 674 de 28 de abril de 2023, estabelece as diretrizes para o uso do sistema, visando proporcionar maior praticidade aos contribuintes e escritórios contábeis. A DIPAM é uma declaração que reflete o índice de participação dos municípios paulistas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa obrigação acessória é essencial para que os municípios possam receber sua parcela do... Ler mais