Recurso de Multa ou Notificações

O que é o serviço?

Pedido de recurso de multa ou notificação enviadas pela fiscalização de obras.

Quem pode solicitar?

O proprietário ou representante.

Pessoas físicas e/ou Pessoas Jurídicas.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia simples dos documentos pessoais;
Cópia simples do documento recebido;
Requerimento (https://www2.varzeapaulista.sp.gov.br/arquivos/obras/REQUERIMENTO-geral.pdf).

Principais etapas

1. O interessado dá entrada no protocolo;
2. O setor responsável faz a análise;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Depende da solicitação

Taxas e tarifas

Não há taxas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

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