Documentos

Alinhamento de Frente

Certidão de uso e ocupação de solo

Declaração de AVCB/ CLCB

Declaração unidades consumidoras

Laudo de Vistoria

Memorial descritivo

Outros requerimentos

Prorrogação de prazo

Recurso de multa ou notificação

Requerimento

Requerimento Diretrizes

Segunda via de documento

Cartilha para aprovação de projetos – Loteamento Parque Petrópollis

Auto de denúncia espontânea LC 2213/2014

Auto de denúncia espontânea LC 258/2015

Auto de denúncia espontânea LC 287/2018

Auto de denúncia espontânea LC 306/2021

Termo de renúncia espontânea LC 2213/2014

Termo de renúncia espontânea LC 258/2015

Termo de renúncia espontânea LC 287/2018

Termo de renúncia espontânea LC 306/2021

Termo de responsabilidade habite-se