Documentos

Auto de denúncia espontânea LC 2213/2014

Auto de denúncia espontânea LC 258/2015

Auto de denúncia espontânea LC 287/2018

Auto de denúncia espontânea LC 306/2021

Declaração de AVCB/ CLCB

Declaração unidades consumidoras

Laudo de Vistoria

Memorial descritivo

Requerimento

Termo de renúncia espontânea LC 2213/2014

Termo de renúncia espontânea LC 258/2015

Termo de renúncia espontânea LC 287/2018

Termo de renúncia espontânea LC 306/2021

Termo de responsabilidade habite-se