Documentos Auto de denúncia espontânea LC 2213/2014 Auto de denúncia espontânea LC 258/2015 Auto de denúncia espontânea LC 287/2018 Auto de denúncia espontânea LC 306/2021 Declaração de AVCB/ CLCB Declaração unidades consumidoras Laudo de Vistoria Memorial descritivo Requerimento Termo de renúncia espontânea LC 2213/2014 Termo de renúncia espontânea LC 258/2015 Termo de renúncia espontânea LC 287/2018 Termo de renúncia espontânea LC 306/2021 Termo de responsabilidade habite-se