Alinhamento de Frente
Cartilha para aprovação de projetos – Loteamento Parque Petrópollis
Certidão de uso e ocupação de solo
Declaração de AVCB/ CLCB
Declaração unidades consumidoras
Laudo de Vistoria
Memorial descritivo
Outros requerimentos
Prorrogação de prazo
Recurso de multa ou notificação
Requerimento
Requerimento Diretrizes
Segunda via de documento
Termo de responsabilidade habite-se
Auto de denúncia espontânea LC 2213/2014
Auto de denúncia espontânea LC 258/2015
Auto de denúncia espontânea LC 287/2018
Auto de denúncia espontânea LC 306/2021
Termo de renúncia espontânea LC 2213/2014
Termo de renúncia espontânea LC 258/2015
Termo de renúncia espontânea LC 287/2018
Termo de renúncia espontânea LC 306/2021
Lei Complementar 339/2023
Laudo de Vistoria (Anexo I) – LC 339/2023
Termo de Renúncia (Anexo II) – LC 339/2023
Auto de Denúncia Espontânea (Anexo III) – LC 339/2023