Translado de Restos Mortais

O que é o serviço?

Autorização para exumação e translado de corpos ou restos mortais. A exumação é o ato de retirar restos mortais humanos da sepultura. A exumação pode ser administrativa, para fins de mudança ou desocupação de sepultura ou por determinação judicial.

Quem pode solicitar?

O solicitante deverá abrir um processo administrativo no Serviço Funerário Municipal.  A documentação será avaliada e posteriormente será emitida a autorização para o translado ou exumação.

Documentação necessária e/ou requisitos

Formulário – Requerimento Padrão;
Autorização assinada pelo delegado;
Certidão de Óbitos;
RG;
CPF;
Cópia da CNH do Condutor ( caso o translado seja feito por conta própria).

Principais etapas

Após dar entrada no Setor de Protocolo, será encaminhado a documentação para o Setor de Administração de Cemitério, onde será analisado a solicitação que terá o deferimento ou indeferimento, dentro do prazo de 30 dias.

Sendo deferido o responsável deverá agendar o dia e horário do translado diretamente com a Administração do Cemitério e também com o Cemitério onde irá receber os restos mortais, para, assim, proceder a transferência.

Prazo

O prazo mínimo para a exumação de corpos é de 3 (três) anos, contados da data do óbito, e 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de seis anos, inclusive. A exumação de corpos pode ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária, quando há interesse público comprovado ou nos pedidos de autoridade judicial para instrução de inquéritos.

Taxas e tarifas

R$ 243,18

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

Decreto 5106/15

Ver Tabela III, item I do Decreto 5106/15