Desarquivamento de Processo

O que é o serviço?

Solicitado quando proprietário desejar desarquivar algum processo protocolado na Unidade Gestora Municipal de Obras e Urbanismo.

Quem pode solicitar?

Todo proprietário que tenha imóvel no município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento: indicando o número do processo a ser desarquivado, justificando o motivo do pedido.
Cópia do Documento de identificação (pessoa física ou jurídica):
CPF e RG (ou CNH), se for pessoa física.
Contrato social, CNPJ e documento do representante legal, se for empresa.
Procuração (se for feito por representante): apresentar uma procuração com firma da assinatura reconhecida ou pública.
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Certidão de Matricula Atualizada (no máximo 90 dias);
Comprovante de protocolo anterior, ou cópia da aprovação do processo, se disponível.

Principais etapas

1. Requerente apresenta requerimento informando o número do processo a ser desarquivado; Justificativa do Pedido;
2. O setor faz análise do pedido;
3. Realização de vistoria;
4. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 10,11 (dez reais e onze centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Conforme Lei Complementar Nº 353 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e Lei Complementar Nº 354 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Várzea Paulista.