Retificação de Área

O que é o serviço?

É a anuência da Prefeitura Municipal em plantas para retificação de área. Solicitar sempre quando houver necessidade de retificação da matrícula por parte do proprietário no registro de imóveis.

Quem pode solicitar?

Proprietário e/ ou responsável técnico com procuração pública registrada em cartório.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias);
Requerimento.

Principais etapas

1. O interessado realiza protocola seu pedido;
2. É realizada a vistoria;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Conforme análise técnica.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 175, de 18 de maio de 2.007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências.