Alinhamento de Frente de Terreno

O que é o serviço?

Alinhamento de frente de terreno ou lote é a identificação do limite Projetado entre a via pública (rua) e a propriedade particular (lote) para construção de muro ou calçada. Serviço deve ser solicitado quando o proprietário quiser ou ou for notificado pela Prefeitura Municipal para fazer muro e calçada, desde que não implique em demarcação de vias.

Quem pode solicitar?

Todo Proprietário que tenha imóvel no município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias);
Requerimento.

Principais etapas

1. O interessado realizada o protocolo da solicitação;
2. É feita a vistoria e levantamento;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Conforme análise técnica. Tarifa por metro linear. Variável conforme extensão do alinhamento.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 175, de 18 de maio de 2.007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências