Certidão de Uso do Solo

O que é o serviço?

Certidão de Uso do Solo é o documento que descreve as atividades que serão permitidas no local de acordo com o zoneamento e a hierarquia viária. Pode ser solicitada sempre que houver interesse em comprar, locar e/ ou estabelecer atividade empresarial em um imóvel.

Quem pode solicitar?

Todo proprietário que tenha imóvel no município ou seu representante.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais – RG e CPF (ou CNH) para pessoa física
Contrato social e alterações (ou estatuto), CNPJ, Documentos do representante legal (RG e CPF ou CNH)
Procuração com reconhecimento de firma da assinatura ou pública autenticada, para pessoa jurídica, se caso requerida por outra pessoa que não consta no quadro da sociedade.
Comprovante de endereço
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias), e se o caso cópia do contrato de locação de quem estiver ocupando;
Croqui de localização do imóvel que permita sua localização exata;
Requerimento constando informações sobre o uso pretendido

Principais etapas

1. O interessado dá entrada no protocolo;
2. O setor responsável faz a análise;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 168, de 30 de Outubro de 2.006: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Várzea Paulista, Lei Complementar nº. 167, de 09 de outubro de 2006: Institui o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº. 221, de 18 de novembro de 2011: Altera o Art. 19 da Lei Complementar nº. 167, de 09/10/2006 (Plano Diretor do Município de Várzea Paulista) para criar a Zona de Estruturação Ampliada e dá outras providências.