Certidão de Numeração Predial

O que é o serviço?

Certidão de Numeração Predial é a certidão que confirma o número predial oficial do imóvel. Geralmente apresentada em cartório quando há divergência ou contestação de numeração predial.

Quem pode solicitar?

Proprietário ou representante que tenha imóvel no Município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento;
Cópia do Documento de identificação (pessoa física ou jurídica):
CPF e RG (ou CNH), se for pessoa física.
Contrato social, CNPJ e documento do representante legal, se for empresa.
Procuração (se for feito por representante): apresentar uma procuração com firma da assinatura reconhecida ou pública.
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Certidão de Matricula Atualizada (no máximo 90 dias);
Caso não possua a certidão de propriedade, apresentar escritura ou contrato de compra e venda.
Planta de Aprovação de Projeto ou indicar o número do processo a ser aprovado, ou Alvará de construção (em caso de imóvel novo).
Trazer número predial dos vizinhos anotado (croqui);

Principais etapas

1. Protocolo do pedido;
2. Realização de análise e vistoria;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 25,48 (vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências