Recursos referente a Notificações (retirada de entulho, limpeza de área, muro e/ ou calçada)

O que é o serviço?

O recurso pode ser interposto sempre que o notificado não concordar com a decisão e desejar expor seus fatos e razões e alterar ou reverter o decidido pela Administração Pública.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe que tenha sido notificado para retirada de entulho, limpeza de área particular ou manutenção de muro e calçada.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH e endereço;
Apresentação das razões de recurso, respeitando-se os prazos legais.

Principais etapas

1. O interessado interpõe o recurso dentro do prazo legal;
2. As razões de recurso são analisadas e julgada;
3. Comunicação da decisão ao interessado.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

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