Notificação para retirada de entulho e/ ou terra

O que é o serviço?

A notificação é feita quando a área pública tenha descarte irregular e calçadas de terrenos particulares que tenha terra ou entulhos no passeio, obstruindo a passagem, como também em vias públicas.

Quem pode solicitar?

Qualquer munícipe.

Documentação necessária e/ou requisitos

Se o pedido for identificado: RG e CPF ou CNH e endereço;
Precisa ser passado a descrição dos fatos, endereço do local e se possível registro fotográfico.

Principais etapas

1. A notificação é feita quando é identificado o descarte irregular de terras e entulhos em áreas públicas, como também em passeios particulares;
2. Uma equipe faz a vistoria no local;
3. Reconhecendo a irregularidade, o Fiscal vai até o local e notifica o infrator.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS

Formulários

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Legislação

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