Serviços

Licença para Serviços ou Atividades


O que é o serviço?

Autorização de acordo com determinadas solicitações. Ex.: Uso de solo, publicidade, ambulante, cadastro municipal de empresas instalação temporária de circo e outros, pode ser solicitada quando houver necessidade de uma manifestação expressa do poder público, para determinados serviços ou atividades.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo interessado ou procurador constituído;
RG e CPF e CNPJ para pessoas jurídicas; Comprovante de residência e telefone; Comprovante de legitimidade para a solicitação.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável;
2. É feita análise e parecer sobre o pedido;
3. Emissão de certidão;
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) para certidão.
R$ 10,11 (dez reais e onze centavos) para busca.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Fiscalização de Comércio (sala 10)
Rua João Povoa,97 Jardim do Lar
CEP 13220-224, Várzea Paulista/ SP

Telefone(s)
(11) 4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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