Licença para Eventos ou Atividades Provisórias


O que é o serviço?

Solicitação para autorização de eventos ou determinadas atividades de natureza provisória, como licença para publicidade, licença para comércio ambulante, licença para instalação temporária de circos e/ou parques de diversões, feiras, exposições, entre outros. A solicitação deverá ser realizada quando houver necessidade de manifestação expressa do poder público, para determinados serviços ou atividades.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física e Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo responsável;
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável;
CNPJ, Contrato social (ou equivalente) em caso de pessoa jurídica;
IPTU;
Contrato de locação reconhecido firma (se imóvel alugado); outros documentos relativos à atividade solicitada, conforme cada caso. / *Durante a análise do pedido, poderão ser exigidos outros documentos complementares que a autoridade fiscal julgar necessário ao caso.

Principais etapas

1. Formalizar solicitação no setor de protocolo presencial ou online;
2. Aguardar análise pelo setor de Fiscalização do Comércio;
3. Acompanhar andamento do pedido pelo portal, a fim de verificar se será necessária a apresentação de outros documentos complementares;
4. Envio ao setor de cadastro ou ciência (conforme o caso);
5. Em caso de deferimento, emissão da licença de funcionamento e taxa para pagamento.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Isento para o pedido (protocolo). No caso de deferimento da solicitação, será cobrada guia de licença conforme atividade autorizada.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).

Atendimento

Endereço
Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar (Prédio Facilita) – Sala 10 (Fiscalização do Comércio) e Sala 09 (Protocolo)

Telefone(s)
(11) 4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8678

Email(s)
suportecadastromobiliario@varzeapaulista.sp.gov.br / balcaoempreendedor@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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