Guias e Documentos

O que é o serviço?

Serviço que possibilita a disponibilização de 2ª via de Guias de pagamento do IPTU ou ISS do ano vigente ou de parcelamento de divida tributaria.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF e CNPJ – para pessoas jurídicas; Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Número de inscrição cadastral.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise e parecer sobre o pedido.
3. É emitida a guia ou documento.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014