Cancelamento de Débito Indevido

O que é o serviço?

Cancelamento de débito indevido consiste na anulação/invalidação da divida tributária. Pode ser solicitado quando houver duplicidade de cobrança, pagamento ou débitos prescritos.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo interessado ou procurador constituído;
RG e CPF e CNPJ – para pessoas jurídicas;
Comprovante de domicílio e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Indicação da natureza do tributo, dos exercícios a serem contemplados com a extinção e respectivos números de inscrição cadastral.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise da documentação e requisitos, dado o parecer sobre o pedido.
3. Realização do cancelamento dos débitos indevidos.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014