Serviços

Alvará


O que é o serviço?

Alvará de Funcionamento ou Licença de Funcionamento (como é chamado em alguns municípios), faz parte da documentação da constituição da empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande portes.

É por meio do Alvará de Funcionamento que comprovamos que a empresa pode exercer suas atividades no município de constituição. O documento também contribui para as tratativas com contratantes e fornecedores, representando uma garantia de que está devidamente regularizada.

Quem pode solicitar?

Pessoa jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

CNPJ
Contrato Social
Inscrição Municipal
IPTU do imóvel em que a empresa foi constituída
Projeto do Estabelecimento, realizado por engenheiro ou arquiteto
Alvará do Corpo de Bombeiros
Alvará da Vigilância Sanitária
Em caso de imóvel alugado, o contrato de aluguel
Em casos em que o imóvel não está em nome do responsável da empresa, é necessário uma Declaração de Termo de Uso, assinada pelo proprietário

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável
2. É feita análise da documentação e parecer sobre o pedido
3. Realização de vistoria
4. Emissão do alvará
5. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa

Taxas e tarifas

R$ 38,25 (trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) da vistoria
R$ 25,48 (vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) do alvará

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Fiscalização de Comércio (sala 10)
Rua João Povoa,97 Jardim do Lar, Várzea Paulista – SP, 13220-224

Telefone(s)
(11)4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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