Contestação do lançamento de IPTU

O que é o serviço?

Revisão (a alteração) das informações cadastrais, com possíveis reflexos, inclusive, nos tributos lançados (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo).

O cadastro imobiliário mantém informações gerais sobre o imóvel, como medidas, padrão e uso da construção, e outros detalhes, dentre outras, podem ser requeridas alterações nas seguintes informações:

1. Área territorial;
2. Área Construída;
3. Padrão/uso da construção;
4. Desmembramento / Anexação.

Quem pode solicitar?

Pessoa física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia do CPF e RG (quando pessoa física);
Cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de CNPJ (quando pessoa jurídica);
Cópias da Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso de o proprietário ser falecido); neste caso apresentar documento de nomeação do inventariante e CPF e RG. No caso de não haver inventário, apresentar cópia do RG e CPF;
Procuração (se a solicitação estiver assinada por terceiros) e CPF e RG do procurador;
Cópia da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada e/ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra;
Cópia do projeto simplificado ou arquitetônico do imóvel (de construção ou regularização), no caso de pedido de revisão de área construída, de padrão/uso e de anexação/desmembramento.

Principais etapas

1. A solicitação é encaminhada ao setor responsável.
2. É feita análise e parecer sobre o pedido.
3. Realização da revisão.
4. Ciência ao requerente e em caso negativo a devida justificativa.

Prazo

30 dias da publicação do edital

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

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