Emissão de Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo


O que é o serviço?

Documento para pagamento anual da licença de funcionamento (boleto) das empresas, exceto MEI (isento) e autônomos, e de ISSQN apenas no caso de autônomo.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Apenas emissão online. Necessário informar os dados do cadastro (Código Mobiliário e CPF/CNPJ).

Principais etapas

1. Acessar portal para emissão.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

Serviço gratuito.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).

Atendimento

Endereço
Rua João Póvoa, 97 – Jardim do Lar (Prédio Facilita) – Sala 10 (Fiscalização do Comércio) e Sala 09 (Protocolo)

Telefone(s)
(11) 4606-8668 / 4606-8672 / 4606-8678

Email(s)
suportecadastromobiliario@varzeapaulista.sp.gov.br / balcaoempreendedor@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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