Cancelamento de Inscrição Municipal de empresas (inclusive MEI) e autônomos

O que é o serviço?

Formalização perante o município do encerramento das atividades desenvolvidas.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo responsável, ou procurador com a procuração reconhecida firma;
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável;
CNPJ baixado ou alterado para outro município (no caso de pessoa jurídica);
Distrato social, ou equivalente (no caso de pessoa jurídica);
No caso de cancelamento retroativo com baixa de débitos, interessado deverá juntar documentos que comprovem a paralisação das atividades nos períodos alegados;
Durante a análise do pedido, poderão ser exigidos outros documentos complementares que a autoridade fiscal julgar necessário ao caso.

Principais etapas

1. Formalizar solicitação no setor de protocolo presencial ou online;
2. Aguardar análise pelo setor de Fiscalização do Comércio;
3. Acompanhar andamento do pedido pelo portal, a fim de verificar se será necessária a apresentação de outros documentos complementares;
4. Envio ao setor de cadastro ou ciência (conforme o caso).

Prazo

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Tarifa de expediente R$ 76,78 (baixa e vistoria) – Empresas, exceto MEI (isento)
Tarifa de expediente R$ 34,10 (baixa) – Autônomo não estabelecido
Tarifa de expediente R$ 62,52 (baixa e vistoria) – Autônomo Estabelecido.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).