Revisão de Informações Cadastrais


O que é o serviço?

Tal procedimento inclui pedido de revisão de quaisquer informações cadastrais utilizadas para lançamento de tributos municipais. Deve ser dirigido à Supervisão de Receitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato.

Quem pode solicitar?

Responsável Tributário (contribuinte ou seu representante legal).

Documentação necessária e/ou requisitos

Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
Domicílio e telefone;
Comprovante de legitimidade para a solicitação;
Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido, com indicação precisa dos exercícios fiscais envolvidos.

Principais etapas

– Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
– Domicílio e telefone;
– Comprovante de legitimidade para a solicitação;
– Cópia do aviso recibo tributário objeto de questionamento (IPTU, ISSQN, Alvará, CM, etc.);
– Apresentação detalhada dos motivos e fundamentos que justificam o pedido.

Prazo

30 dias.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Requerimento Padrão.

Legislação

Lei Complementar 160/05.

Atendimento

Endereço
Rua João Povoa, 97 Jardim do Lar
CEP 13220-224, Várzea Paulista/ SP

Prédio Facilita
Setor de Protocolos

Telefone(s)
(11) 4606-8660

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital


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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
Ruim





Bom


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