Parcelamento Dívida Ativa/ 2ª Via

O que é o serviço?

Parcelamento de débitos, inscritos em Dívida Ativa, Estes débitos municipais podem ser referentes ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ao ISS – Imposto Sobre Serviços, ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos; à Contribuição de Melhoria, Multas, Taxas, bem como outras dívidas não tributárias.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física, Jurídica ou pessoas autorizadas (com procuração registrada).

Documentação necessária e/ou requisitos

a) Identificação civil (R.G. e CPF. e CNPJ – para pessoas jurídicas);
b) Domicílio e telefone;
c) Comprovante de legitimidade para a solicitação;
d) Para Pessoas Jurídicas: comprovante de cancelamento nos órgãos estaduais ou federais (DECA, CNPJ, JUCESP, Contrato Social e outros).”

Principais etapas

–

Prazo

–

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

–