Isenção de Imposto Predial (IPTU) e Imunidade

O que é o serviço?

Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.

Quem pode solicitar?

Pessoa física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

No ato do pedido, o contribuinte deverá apresentar originais e juntar cópias dos
seguintes documentos:

I. Escritura de propriedade do imóvel, contrato de compromisso de compra e venda, cessão de
direitos sobre contrato de compromisso de venda e compra, matrícula imobiliária ou formal de
partilha em inventário devidamente homologado;

II. Certidões de órgãos competentes, extratos bancários de natureza previdenciária
acompanhados dos respectivos cartões magnéticos, históricos de créditos previdenciários,
desde que constando o nome do beneficiário e o valor do benefício percebido no exercício
fiscal do pedido de concessão da isenção;

III. Comprovante de residência no imóvel, preferencialmente constituída de conta consumo
com data inferior a dois meses do pedido;

IV. Cédula de identidade;

V. Comprovante de Cadastro Pessoa Física (CPF);

VI. Capa do carnê de IPTU do exercício vigente no ato do pedido, em nome do requerente;

VII. Certidão de Óbito, na hipótese de viuvez do cônjuge;

VIII. Requerimento, conforme modelo específico a ser fornecido, contendo, em anexo, todos
os documentos comprobatórios exigíveis, respeitado o prazo estipulado na legislação.

Principais etapas

1. Solicitação feita pessoalmente ou pelo site;
2. Preenchimento da requisição;
3. Análise de documentos e atendimentos aos requisitos exigidos para obter a isenção;
3. Emissão do documento e em caso de não emissão apresentação da justificativa;
4. Ciência ao requerente.

Prazo

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

Lei Complementar 160/2005 e Decreto nº. 6.277/2022