Recurso de Multa ou Notificações


O que é o serviço?

Pedido de recurso de multa ou notificação enviadas pela fiscalização de obras.

Quem pode solicitar?

O proprietário ou representante.

Pessoas físicas e/ou Pessoas Jurídicas.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia simples dos documentos pessoais;
Cópia simples do documento recebido;
Requerimento (https://www2.varzeapaulista.sp.gov.br/arquivos/obras/REQUERIMENTO-geral.pdf).

Principais etapas

1. O interessado dá entrada no protocolo;
2. O setor responsável faz a análise;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Depende da solicitação

Taxas e tarifas

Não há taxas

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

Clique Aqui

Legislação

Atendimento

Endereço
Rua João Povoa, 97 – Jardim do Lar
Várzea Paulista – SP – 13220-224

Telefone(s)
(11)4606-8660

Email(s)
sdobras@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira
Das 08h30 às 16h30

Responsável
Frederick Merten

Serviço Digital
Clique aqui.


Avalie o serviço

Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
Ruim





Bom

Qual é a sua nota para a qualidade do atendimento recebido?
Ruim





Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
Ruim





Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
Ruim





Bom


Clique aqui para agradecimentos, reclamações ou sugestões