Habite-se

O que é o serviço?

Documento que reconhece a conclusão da obra e a fidelidade da construção ao projeto e às condições de higiene, salubridade e habitabilidade.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa que tenha propriedade no Município, Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel (se alterou o proprietário e não está registrado em matricula);
Cópia do projeto aprovado (planta – só a frente onde tem o carimbo da pref.);
Termo de responsabilidade assinada pelo Responsável Técnico;
Quando comercial ou industrial, se for o caso, apresentar cópia da AVCB ou CLCB, CETESB e DEPRN;
Requerimento.

Principais etapas

1. O requerente dá entrada no projeto.
2. O setor responsável analisa e fornece o parecer.

Prazo

De até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

Taxas e tarifas

Conforme análise técnica.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar 175/09.