Emissão de Extrato de Dívida Ativa


O que é o serviço?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Aqui o contribuinte consegue consultar os valores inscritos na Dívida Ativa.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa: física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

CPF e RG ou CNH;
Cartão CNPJ;
Inscrição cadastral.

Principais etapas

1. Solicitação feita pessoalmente ou pelo site.
2. Preenchimento da requisição.
3. Emissão do documento.

Prazo

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014

Atendimento

Endereço
Prédio Facilita
Setor de Atendimento Tributário (sala 11)
Endereço: Rua João Povoa, 97, CEP 13220-224, Jardim do Lar, Várzea Paulista/ SP.

Telefone(s)
(11) 4606-8619 / 4606-8612 / 4606-8666

Email(s)
desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br

Horário de Atendimento
Das 08h30 às 16h30.

Responsável
Fernando Pasqualino

Serviço Digital
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Qual o seu nível de satisfação com o serviço?
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Bom

Qual é a sua nota para a qualidade do atendimento recebido?
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Bom

O serviço solicitado foi cumprido no prazo estabelecido?
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Bom

A Administração Pública adotou medidas para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos?
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Bom


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