Emissão de Extrato de Dívida Ativa

O que é o serviço?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Aqui o contribuinte consegue consultar os valores inscritos na Dívida Ativa.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa: física ou jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

CPF e RG ou CNH;
Cartão CNPJ;
Inscrição cadastral.

Principais etapas

1. Solicitação feita pessoalmente ou pelo site.
2. Preenchimento da requisição.
3. Emissão do documento.

Prazo

Prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Sem taxa.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 160, de 29 de Dezembro de 2.005 e Decreto nº. 4.866, de 12 de Dezembro de 2.014