PROCON

O que é o serviço?

PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa.

Documentação necessária e/ou requisitos

RG e CPF ou CNH;
Comprovante de endereço.

Principais etapas

1. O interessado dirige-se ao PROCON;
2. É atendido e apresenta sua demanda;
3. Recebe as orientações e se for o caso, o PROCON notifica a empresa.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

Sem taxas.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990