Nota Fiscal Eletrônica

O que é o serviço?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.

Quem pode solicitar?

Pessoa Física ou Jurídica.

Documentação necessária e/ou requisitos

Possuir cadastro ativo no município.

Principais etapas

1. Acessar portal para emissão.

Prazo

Imediato.

Taxas e tarifas

sem custos.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

Formulários

–

Legislação

Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal); Decreto 6409/23 (Valores exercício 2024); Decreto 5862/18 (Documentação exigida).