Certidão de Diretrizes Urbanísticas

O que é o serviço?

Emissão de documento indicando as condições urbanísticas de lote ou gleba para parcelamento do solo, serviço solicitado por proprietários ou incorporadores que desejam realizar loteamento, desmembramento ou desdobro de lotes ou glebas.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada em desenvolver empreendimentos imobiliários no município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal;
Título de propriedade atualizado do imóvel (emissão de pelo menos 90 dias);
Levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, atualizado, em escala 1:1.000, contendo, no mínimo, as divisas do imóvel, curvas de nível, localização de toda forma de vegetação existente sobre a área, rios, córregos, edificações e outros elementos que permitam caracterizar o imóvel;
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização;
Procuração pública registrada em cartório, quando necessário (incluindo Estatuto Social da Empresa e/ ou documentos similares);

Pessoa Física:
Incluir cópia dos documentos pessoais
Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ e Estatuto Social da Empresa

Apresentar certidão de uso e ocupação de solo, dentro da vigência;
Procuração atualizada com reconhecimento de firma da assinatura ou cópia autenticada

Principais etapas

1. O interessado protocola a solicitação;
2. O setor responsável realiza a análise de documento;
3. Emissão da Certidão de Diretrizes Urbanísticas.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Conforme Lei Complementar Nº 353 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e Lei Complementar Nº 354 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Várzea Paulista.