Serviços

Desarquivamento de Processo

O que é o serviço?

Solicitado quando proprietário desejar desarquivar algum processo protocolado na Unidade Gestora Municipal de Obras e Urbanismo.

Quem pode solicitar?

Todo proprietário que tenha imóvel no município.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matricula Atualizada (no max. 90 dias);
Requerimento.

Principais etapas

1. O interessado faz o pedido no protocolo;
2. O setor faz análise do pedido;
3. Realização de vistoria;
4. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

R$ 10,11 (dez reais e onze centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 175, de 18 de maio de 2.007: Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº 267, de 07 de Outubro de 2.016: Altera a Lei Complementar nº. 175, de 18 de maio de 2007, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Várzea Paulista e dá outras providências.