Retificação de Área

O que é o serviço?

É a anuência da Prefeitura Municipal em plantas para retificação de área. Solicitar sempre quando houver necessidade de retificação da matrícula por parte do proprietário no registro de imóveis.

Quem pode solicitar?

Proprietário e/ ou responsável técnico com procuração pública registrada em cartório.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias);
Requerimento.
Apresentar as matrículas atualizadas dos confrontantes, (no máx. 90 dias da data de sua expedição)
Apresentar 3 vias da planta e memorial descritivo.
Nota de devolução do cartório de imóveis.

Principais etapas

1. O interessado realiza protocola seu pedido;
2. É realizada a vistoria;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

Até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Taxas e tarifas

Conforme análise técnica.

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Conforme Lei Complementar Nº 353 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e Lei Complementar Nº 354 de 18 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Várzea Paulista.