Certidão de Uso do Solo

O que é o serviço?

Certidão de Uso do Solo é o documento que descreve as atividades que serão permitidas no local de acordo com o zoneamento e a hierarquia viária. Pode ser solicitada sempre que houver interesse em comprar, locar e/ ou estabelecer atividade empresarial em um imóvel.

Quem pode solicitar?

Todo proprietário que tenha imóvel no município ou seu representante.

Documentação necessária e/ou requisitos

Cópia dos documentos pessoais;
Cópia de notificação-recibo de IPTU do ano vigente (1ª folha);
Cópia da certidão de propriedade do imóvel ou contrato de locação (se houver e caso não possua registro na matrícula);
Croquis de localização do imóvel que permita sua localização legal;
Certidão de Matrícula Atualizada (no máx. 90 dias);
Requerimento.

Principais etapas

1. O interessado dá entrada no protocolo;
2. O setor responsável faz a análise;
3. Deferimento ou indeferimento do pedido.

Prazo

O prazo é de 15 (quinze) dias.

Taxas e tarifas

R$ 48,36 (quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Unidade responsável

UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO

Formulários

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Legislação

Lei Complementar nº 168, de 30 de Outubro de 2.006: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Várzea Paulista, Lei Complementar nº. 167, de 09 de outubro de 2006: Institui o Plano Diretor do Município de Várzea Paulista e dá outras providências e Lei Complementar nº. 221, de 18 de novembro de 2011: Altera o Art. 19 da Lei Complementar nº. 167, de 09/10/2006 (Plano Diretor do Município de Várzea Paulista) para criar a Zona de Estruturação Ampliada e dá outras providências.